Regularização de poços e furos

Tem até 31 de Maio de 2010 para efectuar a comunicação gratuíta, para legalização de captação de águas particulares.

Alteração ao DL 226-A/2007 - Regularização de de Títulos de Utilização de Recursos Hídricos

Foi publicada a alteração ao Decreto-Lei ao DL 226-A/2007 que prorroga, por um ano, o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos previsto no Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio. Este Decreto-Lei vem prorrogar até 31 de Maio de 2010 o prazo para a regularização dos títulos de utilização de recursos hídricos estabelecido na lei, inicialmente previsto para 31 de Maio 2009. Para mais informações consulte o folheto.

Porquê legalizar as captações:

1 - Salvaguarda os direitos e interesses do utilizador devidamente titulado;

2 - Permite uma melhor gestão dos recursos hídricos, com o registo completo e actualizado das utilizações.

Fonte: ARH Centro