PIDE-DGSAE II

À primeira vista, o facto de o Presidente da ASAE fumar à frente das câmaras e de jornalistas no dia em que entrou em vigor a nova lei de prevenção do tabagismo, seria apenas um fait divers. No entanto, o caso não é assim tão simples, porque o fotogénico Presidente afirma que cumpriu a lei, segundo a interpretação que o próprio dela faz. Ora, aqui é que a porca torce o rabo! O que isto significa é que a aplicação das leis depende da interpretação de diligentes funcionários! Em princípio, o Estado paga a António Nunes para ele gerir a fiscalização da aplicação da lei e não para ele interpretar as intenções do legislador. Ainda havemos de o apanhar a comer uma cabidela caseira num estabelecimento de Agroturismo e logo ficaremos a saber que a legislação que tanto aflige pequenos restaurantes da chamada "Província" não se aplica ao Turismo em Espaço Rural.

Mas António Nunes vai bem mais longe. Nas múltiplas entrevistas que deu no mês passado, sempre foi dizendo que muitos restaurantes (nalgumas entrevistas quantificou em metade) vão ter de fechar porque não será para eles rentável o investimento nas alterações que a lei exige. Apresenta a douta estatística que nos diz que o nº de restaurantes per capita em Portugal é muito superior à média da UE, por isso o encerramento é absolutamente fundamental para o progresso do país, o qual obviamente depende da eficácia destes restbusters! É o triunfo dos franchisees por aclamação - que importa se servem junk food, o que importa é que cumprem as regras.

Quanto às pessoas que trabalham nos estabelecimentos a encerrar, assim como aquelas que, numa estratégia de pluriactividade, lhes fornecem alguns produtos tradicionais à margem da fiscalidade, não têm por que se preocupar - para isso foi criado o rendimento social de exclusão. Quem é que falou de extermínio?