Associação de Deficientes quer ver lei contra discriminação regulamentada

«A Associação Portuguesa de Deficientes (APD) quer regulamentar os conceitos da lei aprovada em 2006 contra a discriminação com base na deficiência, para evitar que processos jurídicos se percam numa multiplicidade de interpretações.

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Numa mesa redonda organizada pela APD, num hotel em Lisboa, foi debatida a regulamentação da Lei 46/2006 e se esse seria realmente o melhor caminho para evitar que os processos que chegam a tribunal por queixas de discriminação com base na deficiência se vejam enredados, e muitas vezes se percam, nas diferentes possibilidades de interpretação dos conceitos consagrados na lei.

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Para o responsável, existem "dois factores" que o podem explicar. Os custos judiciais "elevados", que criam a este segmento da população, "fragilizado economicamente", alguma "dificuldade em aceder aos tribunais para sua defesa". E também "a pouca substância que a lei tem e não existir uma regulamentação para cada um dos conceitos, para cada uma das práticas".

A título de exemplo, a APD aponta "técnicas adequadas", "boas práticas" e "encargos desproporcionado" como conceitos e expressões contidos na lei em vigor que precisam de clarificação para evitar situações de ambiguidade.»

Fonte: APD Associação Portuguesa de Deficientes

Notícia enviada por Francisco