Benefício Fiscal ao Gasóleo Agrícola Colorido e Marcado

Nos termos do Despacho no 18039/2007, de 18 de Julho, publicado no Diário da República - II Série, de 14 de Agosto de 2007, ficam avisados os senhores produtores agrícolas e florestais que, entre os dias 10 de Setembro e 16 de Novembro, decorre a época de inscrição ao Benefício Fiscal ao Gasóleo Agrícola Colorido e Marcado.

As inscrições e confirmações de inscrição fora do prazo referido ficam sujeitas ao pagamento do valor correspondente ao custo de instrução de processo para emissão de segunda via de cartão constante do anexo III da Portaria n° 166/2004, de 18 de Fevereiro.
Os interessados deverão dirigir-se à Delegação Regional da sua área geográfica munidos dos seguintes documentos:
- Bilhete de Identidade;
- Cartão de Contribuinte;
- Livrete e Título de Registo de Propriedade de Tractores Agricolas e Florestais;
- Número de Quadro de outras Máquinas Agricolas;
- Listagem de áreas que constituem a exploração (Parcelário ou Certidão de Teor Matricial).
Nas novas inscrições juntar a certidão da Segurança Social sobre as situações tributárias e contributivas.

As inscrições podem ser feitas no Edifício dos Paços do Concelho às segundas e quartas-feiras, durante o horário normal de atendimento.