Serviço Público - 21 - Taxa Municipal de direitos de passagem

EDITAL - Regulamento n.º 38/2004 – procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro04-10-2006
Atílio dos Santos Nunes, Presidente da Câmara Municipal de Carregal do Sal:

FAZ SABER nos termos e para os efeitos do que dispõe o n.º 5 do artigo 4.º do Regulamento n.º 38/2004, publicado na II Série do Diário da República n.º 230, datado de 29 de Setembro (Procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem) que se encontra disponível a tabela dos números de código postal das povoações do município de Carregal do Sal.
Esta tabela será actualizada mensalmente.

Para constar se publica o presente Edital que, com outros de igual teor, terá a devida publicitação por todo o Concelho, da forma e nos lugares do costume podendo, ainda, ser consultado através do portal http://www.carregal-digital.pt/
E eu, (António Manuel Ribeiro) Chefe da Divisão Administrativa e Financeira, o subscrevi.
Carregal do Sal, aos 15 de Setembro de 2006.
O Presidente da Câmara,

Atílio dos Santos Nunes.