EDITAL - Regulamento n.º 38/2004

Procedimentos de cobrança e entrega aos municípios da taxa municipal de direitos de passagem – Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.

Consultar edital em anexo
http://www.carregal-digital.pt/up/documentos-bin2_ficheiro_0775027001173957282-465.pdf